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NJ - Empresa pública do estado é condenada em danos morais coletivos por falta de condições ergonômicas em postos de trabalho

Uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 57 mil, por não disponibilizar condições ergonômicas adequadas para seus funcionários. A companhia tem sede em Belo Horizonte e sua finalidade é a prestação de serviços técnicos, administrativos e gerais para secretarias, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e de municípios. Inconformada com a condenação, a empresa entrou com recurso, alegando que as obrigações de fazer, determinadas em primeira instância, já foram devidamente cumpridas, não havendo respaldo para a responsabilidade civil dela. Em sua defesa, ressaltou que não havia sequer relatos de afastamentos médicos decorrentes de condições ergométricas. Pelos pareceres técnicos elaborados pela Assessoria de Engenharia e Medicina do Trabalho do Ministério Púbico do Trabalho, as condições de trabalho dos operadores de teleatendimento da Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado e Saúde (SES), mantida pela empresa, não atendiam às exigências da Norma Regulamentadora 17, do Ministério do Trabalho, sobre ergonomia. . No inquérito civil instaurado para apuração das irregularidades, foi constatado ainda que a ré deixou de fornecer cadeiras com apoio para os braços e dispositivo de rolagem do mouse. Segundo o juiz relator convocado da 1a Turma do TRT-MG, Cléber Lúcio de Almeida, o descumprimento dessas obrigações ficou claro no processo. . Assim, de acordo com o magistrado, ficou comprovado que a ré não observou as normas de saúde e segurança do trabalho, em desrespeito às questões de proteção, bem como à dignidade dos empregados. . O relator explicou que a indenização por danos morais coletivos tem por objetivo atenuar os problemas impostos, oferecendo à coletividade dos trabalhadores uma compensação, além de representar uma sanção pelo ilícito praticado. Considerando a legislação em vigor à época dos fatos, o magistrado manteve o valor de R$ 57 mil fixado em sentença, a ser revertido para o FAT e para entidade beneficente a ser definida. Há no Tribunal recurso pendente de decisão nesse caso.
07/11/2018 (00:00)
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