Domingo
18 de Agosto de 2019 - 

News

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 3,99 3,99
EURO 4,43 4,43
LIBRA ES ... 4,85 4,85

Previsão do tempo

Hoje - Contagem, MG

Máx
28ºC
Min
11ºC
Predomínio de

Segunda-feira - Contag...

Máx
30ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

NJ - Juiz decide que irregularidade de depósitos de FGTS não é suficiente para caracterizar dano moral

O juiz Luiz Fernando Gonçalves, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, feito pelo ex-empregado de uma gráfica da capital, devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador. Para o magistrado, a conduta não é suficiente para gerar à empresa o dever de indenizar. Para tanto, explicou, seria necessário também que ficasse provada a lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não ocorreu. É que, conforme observou o julgador, o autor não demonstrou ter passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtornos que configurassem o dano moral pelo fato de o patrão não ter recolhido o FGTS integralmente. , registrou na sentença. E, no caso, houve condenação ao pagamento das diferenças de FGTS devidas, o que se considerou suficiente para ressarcir o empregado. Não houve recurso ao TRT.
13/08/2019 (00:00)
Visitas no site:  1011842
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia

Contate-nos

Frederico Teotônio - Advocacia & Consultoria Jurídica

Av. João César de Oliveira  3.603  1º Andar - Sala 104
-  Eldorado
 -  Contagem / MG
-  CEP: 32340-001
+55 (31) 3991-5700+55 (31) 9177-9896
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.