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Notícias Jurídicas


Para Que Serve a Ação de Extinção de Condomínio? - 10/10/2017

Um imóvel pode ter apenas um proprietário, dois ou vários, ilimitadamente.

Quando o mesmo imóvel possui vários proprietários, todos precisam estar de acordo com a destinação do mesmo, ou seja, se irão mantê-lo desocupado, se irão locá-lo, vendê-lo, qual o preço de venda, como dividir as despesas de manutenção etc.

Quando o imóvel possui dois ou mais proprietários, forma-se o chamado “condomínio de proprietários”, diferente do conhecido condomínio edílicio (em edifícios).

O condomínio de proprietários pode ser formado pela aquisição conjunta do imóvel, ou em outras circunstâncias, como na distribuição de herança, ou na adjudicação de parte do imóvel por um credor.

Uma vez formado o condomínio de proprietários, deve haver harmonia na administra-ção do imóvel, mas nem sempre ela ocorre.

Quando ocorre discordância, entre os proprietários, quanto à administração do imóvel, ela deve ser resolvida, pois, caso contrário, o condomínio corre riscos.

Se não resolvida a desavença entre proprietários, para desfazer o condomínio, é neces-sário dividir o imóvel em partes, equivalentes à porcentagem que cada condômino possui no mesmo.

Mas como dividir, por exemplo, uma casa edificada sobre um terreno, quando ela pos-sui vinte proprietários, todos os herdeiros de quem a construiu? Seria possível dividir este imóvel em vinte pedaços, destinando cada um ao respectivo proprietário? Não, isso não é ju-ridicamente possível.

O imóvel é um bem indivisível.

Para extinguir o condomínio de proprietários, é necessário transformar o imóvel em algo divisível, especificamente, em dinheiro.

A transformação do imóvel em dinheiro se dá através de uma ação judicial chamada “Extinção de Condomínio”, tecnicamente conhecida como “Alienação Judicial de Coisa Co-mum Indivisível”.

Qualquer um dos condôminos pode propor a ação de Extinção de Condomínio, mesmo que tenha uma pequena participação na propriedade. Basta que esteja insatisfeito com a admi-nistração do imóvel, e que não deseje mais permanecer em condomínio de proprietários.
Uma vez proposta a ação judicial, o juiz mandará citar os demais proprietários, e bus-cará um acordo, para que o imóvel (ou a parte do condômino insatisfeito) seja todo adjudicado para um dos condôminos, mediante o pagamento, pelo mesmo, do valor pretendido pelo condômino que propôs a ação.

Se não houver acordo quanto à adjudicação do imóvel para um dos condôminos, o juiz determinará a avaliação do imóvel, e, após, dará preferência, na venda, para qualquer condô-mino adquiri-lo, em condições iguais à proposta por estranho. Também deverá dar preferência, entre os condôminos, para aquele que tiver benfeitorias de maior valor e, sucessivamente, para o proprietário de parte maior (se não houver benfeitorias).

Ato contínuo, se não exercidas as preferências acima, o juiz levará o imóvel a leilão, no qual o imóvel pode ser arrematado por terceiros interessados, em preço que pode chegar apenas à metade do valor da avaliação realizada no processo.

O preço apurado com a venda judicial, em leilão, será dividido entre os condôminos, em partes proporcionais à porcentagem que possuíam no imóvel e, assim, o condomínio de proprietários estará extinto.

Denota-se, portanto, não ser vantajosa a continuidade da ação de extinção de condo-mínio, pois todos os proprietários arriscam-se a perder o equivalente à metade do valor da propriedade, caso a mesma seja leiloada. E, além desta perda, terão que pagar as custas pro-cessuais, avaliação judicial e honorários advocatícios.

Portanto, é aconselhável, sempre, os proprietários buscarem solução amistosa na ad-ministração dos imóveis que mantenham em condomínio de proprietários, evitando maiores prejuízos. Entretanto, o proprietário que estiver sendo lesado, ainda que detenha pequena parte do imóvel, pode propor a ação de extinção de condomínio, a fim de buscar seus direitos e, também, o fim de litígios extrajudiciais.

Fonte: www.mraa.com.br

 
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